Perguntas Frequentes

A escritura trata-se de um documento que precisa ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme dispõe artigo 1º, IV da Lei n. 6.015 de 1973. Dessa forma, a escritura é o documento público oficial que valida o acordo entre as partes, fazendo com que aquele ato jurídico, bem como seu objeto produzam efeitos perante terceiros. Assim, sem a escritura a compra e venda de um imóvel não passa de um “contrato de gaveta”, isto é, um contrato de compra e venda informal e meramente ilustrativo, posto que seus efeitos são produzidos tão somente entre as partes envolvidas. Por isso, regularizar a documentação torna-se um passo muito importante se se pretende vender o imóvel futuramente. Destarte, uma opção é encontrar os antigos donos ou herdeiros e pedir para a escritura ser emitida (lavrada). Além da presença dos antigos proprietários, é necessário levar um título de compra para comprovar a negociação e registrar o imóvel. Esse documento trata-se de um protocolo que o cartório usa para registrar a existência do imóvel. Porém, caso não encontre os antigos donos ou os herdeiros, ou não tiver nenhum documento que comprove a compra do imóvel, será necessário procurar a justiça. Nessa hipótese, portanto, o mais comum é mover uma ação por usucapião, comprovando que você está morando naquele imóvel há, pelo menos, cinco anos. Para isso, mostre contas, fotos ou leve algumas testemunhas.

Um contrato convencional costuma ser registrado em um cartório imobiliário e as transferências relativas à propriedade do imóvel são documentadas neste lugar. Caso ocorra algum problema relativo ao imóvel, os envolvidos podem recorrer aos registros realizados e verificar a legitimidade do responsável.

Todavia, isso não ocorre no contrato de gaveta. Como ele funciona como um compromisso entre vendedor e comprador, sem outra parte envolvida, como um cartório de registro de imóveis, ele não garante juridicamente a compra caso ocorra algum problema. O risco maior e mais comum nessa hipótese é que o comprador, por lei, não se torna proprietário do imóvel. Então, como o vendedor continua sendo o proprietário, ele teria o direito de vendê-lo a outros interessados se quisesse aplicar um golpe.

Portanto, procure registrar qualquer tipo de acordo; e peça também ao vendedor que faça um contrato deixando clara a venda do imóvel, os valores e todos os outros pontos que forem definidos.

Dizer que um imóvel está em processo de inventário significa dizer que o bem pertencia a alguém que faleceu e, em razão disso, não pode ser dividido ou vendido sem prévia autorização judicial.

Contudo, essa situação pode ser regularizada de dois modos: de forma extrajudicial ou judicial. O primeiro caso, mais simples e rápido, pode ser resolvido em Cartório por meio de um escritura pública; isto é, aqui, você deve ir a um Cartório de Notas e, com a ajuda de um advogado, pedir o inventário. Todavia, existem três situações que obrigam você procurar a justiça, uma vez que carecem do acompanhamento de um juiz; são elas:

quando o falecido deixou um testamento, quando existem interessados no bem que não possam assumir o imóvel (por serem menores de idade ou estarem com problemas com a justiça, por exemplo) e quando existem opiniões diferentes sobre a partilha para os herdeiros. Em tais casos, o processo poderá ser mais demorado e complexo.

Primeiramente, faz-se mister dizer que existem dois tipos de dívidas: a do proprietário e a do imóvel propriamente dito. As pendências do imóvel costumam ser as taxas de IPTU e as taxas condominiais. Nesses casos, a recomendação da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) é tentar renegociar o acerto com o condomínio, tendo em vista que esse é um problema entre o morador e o local em que ele habita. A dívida do proprietário, por sua vez, costuma ser o atraso no financiamento do imóvel, e a dica é negociar diretamente com o banco.

O pagamento das dívidas, seja do imóvel ou do proprietário, é importante pois quando se deixa de pagar qualquer pendência relacionada ao imóvel, corre-se o risco de perdê-lo para a Justiça.

Contudo, essa situação pode ser regularizada de dois modos: de forma extrajudicial ou judicial. O primeiro caso, mais simples e rápido, pode ser resolvido em Cartório por meio de um escritura pública; isto é, aqui, você deve ir a um Cartório de Notas e, com a ajuda de um advogado, pedir o inventário. Todavia, existem três situações que obrigam você procurar a justiça, uma vez que carecem do acompanhamento de um juiz; são elas:

quando o falecido deixou um testamento, quando existem interessados no bem que não possam assumir o imóvel (por serem menores de idade ou estarem com problemas com a justiça, por exemplo) e quando existem opiniões diferentes sobre a partilha para os herdeiros. Em tais casos, o processo poderá ser mais demorado e complexo.

Ampliação de um cômodo, construção de outro imóvel no mesmo terreno ou qualquer outra mudança na planta original da casa precisam ser apresentadas na Prefeitura por meio de um projeto feito por um (a) Engenheiro (a) ou Arquiteto (a) capacitado (a), a fim de que o Poder Público, então, o autorize, sob pena de irregularidade.

Cumpre ressaltar que o mesmo vale para aqueles que forem construir um imóvel do zero.

O pagamento das dívidas, seja do imóvel ou do proprietário, é importante pois quando se deixa de pagar qualquer pendência relacionada ao imóvel, corre-se o risco de perdê-lo para a Justiça.

Contudo, essa situação pode ser regularizada de dois modos: de forma extrajudicial ou judicial. O primeiro caso, mais simples e rápido, pode ser resolvido em Cartório por meio de um escritura pública; isto é, aqui, você deve ir a um Cartório de Notas e, com a ajuda de um advogado, pedir o inventário. Todavia, existem três situações que obrigam você procurar a justiça, uma vez que carecem do acompanhamento de um juiz; são elas:

quando o falecido deixou um testamento, quando existem interessados no bem que não possam assumir o imóvel (por serem menores de idade ou estarem com problemas com a justiça, por exemplo) e quando existem opiniões diferentes sobre a partilha para os herdeiros. Em tais casos, o processo poderá ser mais demorado e complexo.

Muitos não sabem, mas todo prédio precisa ser regularizado junto ao Cartório; caso contrário, o mesmo imóvel será de propriedade das várias pessoas que ali moram, causando, consequentemente, eventuais conflitos, como má gestão das áreas comuns, ausência ou desrespeito frequente às regras de convivência, bem como prejuízo conjunto caso um dos moradores possua alguma dívida e seja acionado pela Justiça.

No caso de apartamentos comprados na planta, o comprador pode exigir o documento conhecido como “habite-se”, que representa um auto de conclusão de obra. Sem este documento, que deverá ser averbado na matrícula, é irregular a instalação do condomínio. Os passos seguintes incluem, entre outros: inscrição das escrituras no Cartório de Registro de Imóveis e solicitação de desmembramento do IPTU por unidade.

Cumpre ressaltar que o mesmo vale para aqueles que forem construir um imóvel do zero.

O pagamento das dívidas, seja do imóvel ou do proprietário, é importante pois quando se deixa de pagar qualquer pendência relacionada ao imóvel, corre-se o risco de perdê-lo para a Justiça.

Contudo, essa situação pode ser regularizada de dois modos: de forma extrajudicial ou judicial. O primeiro caso, mais simples e rápido, pode ser resolvido em Cartório por meio de um escritura pública; isto é, aqui, você deve ir a um Cartório de Notas e, com a ajuda de um advogado, pedir o inventário. Todavia, existem três situações que obrigam você procurar a justiça, uma vez que carecem do acompanhamento de um juiz; são elas:

quando o falecido deixou um testamento, quando existem interessados no bem que não possam assumir o imóvel (por serem menores de idade ou estarem com problemas com a justiça, por exemplo) e quando existem opiniões diferentes sobre a partilha para os herdeiros. Em tais casos, o processo poderá ser mais demorado e complexo.